Política de devoluções e direito de livre resolução
Última atualização: 25/09/2025
Nesta página explicamos como pode devolver um produto, exercer o seu direito de livre resolução (14 dias) e o que acontece se o artigo chegar defeituoso ou não conforme. Esta política aplica-se às compras realizadas em RIVIERA TRADE SL (WWW.LATIENDANAVAL.ES
1) Direito de livre resolução (14 dias)
- Dispõe de 14 dias de calendário para resolver o contrato sem necessidade de justificar a sua decisão nem incorrer em penalização.
- O prazo conta a partir de:
- A entrega do produto, ou
- A entrega do último produto em encomendas com vários artigos enviados separadamente.
- Para serviços ou conteúdos/serviços digitais (não fornecidos em suporte material), o prazo conta a partir da contratação. Se aceitar que o serviço/conteúdo digital comece antes dos 14 dias, poderá perder o direito de livre resolução nos casos previstos na lei.
- Para serviços ou artigos personalizados não se aplica (madeiras à medida, painéis à medida, …)
Importante: Para que a resolução seja válida basta comunicá-la de forma inequívoca dentro do prazo (ver ponto 2).
2) Como exercer o direito de livre resolução
Envie uma declaração inequívoca indicando que deseja resolver o contrato. Pode usar o nosso Formulário de livre resolução (ver final desta página) ou qualquer comunicação clara que inclua os seus dados e o número da encomenda.
- Correio eletrónico: [ORDERS@RIVIERATRADE.COM]
- Morada postal: [RIVIERA TRADE SL], [B57604522], [CAMI DE JESÚS, 22 ], [07011 – PALMA – ILHAS BALEARES], Espanha
Confirmaremos a receção. Uma vez comunicada a resolução:
- Deverá enviar/entregar os bens em 14 dias de calendário a partir da sua comunicação.
- Facultaremos instruções de devolução e, se aplicável, etiqueta ou ponto de entrega.
3) Custos de devolução e reembolsos
- Se devolver por livre resolução (mudança de opinião):
- Custos de devolução: a cargo do cliente (salvo indicação em contrário ou se não o tivermos informado disso).
- Reembolso: integral do preço .
- Se devolver por produto defeituoso/não conforme:
- Os custos de devolução ficam a nosso cargo.
- Aplica-se a garantia legal (ver ponto 6).
Prazo de reembolso: efetuaremos o reembolso sem demoras indevidas, e no máximo em 14 dias de calendário a contar da data em que nos informar da resolução. Podemos reter o reembolso até receber os bens ou prova fidedigna da sua devolução, consoante o que ocorrer primeiro. O reembolso será feito pelo mesmo meio de pagamento, salvo se acordar outro.
4) Estado do produto e responsabilidade por depreciação
Pode manusear e inspecionar os bens como o faria numa loja para verificar a sua natureza, características e funcionamento. É responsável por qualquer diminuição de valor resultante de manuseamentos diferentes dos necessários para essa verificação.
Devolva os produtos completos, com os seus acessórios, manuais e, se possível, com a sua embalagem original. Isto não limita o exercício do direito de livre resolução.
5) Exceções ao direito de livre resolução (não há devolução por mudança de opinião)
Não haverá direito de livre resolução, entre outros, nos seguintes casos:
- Bens feitos à medida ou claramente personalizados.
- Bens que possam deteriorar-se ou caducar rapidamente.
- Bens selados que não sejam aptos a ser devolvidos por razões de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega (p. ex., roupa interior, cosmética aberta, etc.).
- Gravações sonoras ou de vídeo, programas informáticos, suportes selados uma vez abertos.
- Imprensa diária, publicações periódicas e revistas.
- Conteúdo digital não fornecido em suporte material uma vez iniciada a sua execução com o seu prévio consentimento expresso e reconhecimento da perda do direito de livre resolução.
- Serviços completamente executados com o seu consentimento dentro do prazo de livre resolução.
Se tiver dúvidas sobre se o seu produto está incluído nas exceções, contacte-nos antes de abrir ou usar o artigo.
6) Produtos defeituosos ou não conformes (garantia legal)
Se o produto for defeituoso ou não corresponder ao contratado, está protegido pela garantia legal:
- Bens novos: 3 anos a partir da entrega.
- Conteúdos/serviços digitais: 2 anos.
- Bens em segunda mão: o período pode ser acordado, mas nunca será inferior a 1 ano.
Poderá optar entre reparação ou substituição (salvo se uma delas for impossível ou desproporcionada); ou, quando aplicável, redução do preço ou resolução do contrato. Os custos daí decorrentes (transporte, peças, mão de obra) são a nosso cargo.
Se receber um artigo danificado ou errado, avise-nos no prazo de 48 h a partir da entrega para agilizar o processo.
7) Procedimento de devolução (resumo)
- Comunique a resolução ou a ocorrência (defeito/não conformidade) por email ou formulário.
- Prepare a embalagem com o produto e os seus acessórios; proteja o envio.
- Envie a embalagem seguindo as nossas instruções. Se se tratar de defeito/não conformidade, trataremos da recolha ou facultaremos etiqueta pré-paga.
- Guarde o comprovativo de envio. O risco de perda ou dano até à entrega é do remetente nas devoluções por livre resolução.
- Reembolso/solução: efetuaremos o reembolso ou aplicaremos a solução de garantia conforme a lei.
8) Morada de devolução
[RIVIERA TRADE]
[CAMÍ DE JESÚS, 22]
[07011 – PALMA DE MALLORCA – ] (Espanha)
Email: [RIVIERA TRADE SL]
Tel.: [971253950]
Não aceitamos devoluções "à cobrança" salvo autorização prévia da nossa parte.
9) Formulário de livre resolução (modelo)
Preencha e envie este formulário apenas se desejar resolver o contrato.
À atenção de: RIVIERA TRADE SL, CAMI DE JESÚS, 22, 07011 - PALMA, ORDERS@RIVIERATRADE.COM
Eu, [Nome e apelidos], com DNI/NIE [____], pela presente comunico que resolvo o meu contrato de venda do seguinte bem/ prestação do seguinte serviço:
- Encomenda n.º: [__________]
- Data da encomenda: [//____]
- Data de receção: [//____]
- Produto(s): [____________]
- Morada do consumidor: [____________]
- Correio eletrónico / Telefone: [____________]
- Assinatura (apenas se for apresentado em papel): ____________________
- Data: [//____]
10) Contacto e resolução de litígios
- Apoio ao cliente: [ORDERS@RIVIERATRADE.COM • [971253950]
- Plataforma ODR (UE) para resolução extrajudicial de litígios: https://ec.europa.eu/consumers/odr
Notas finais
- Esta política não limita os direitos que lhe assistem enquanto consumidor ao abrigo da legislação em vigor.
- [Riviera Trade] reserva-se o direito de atualizar este documento para o adaptar a alterações legais ou a melhorias do serviço.